Termos de Serviço

1. Quem oferece o serviço

FalaNota é a marca do serviço operado pela O2TRAX Serviços Financeiros Ltda, CNPJ 26.749.914/0001-43. Contato oficial: contato@falanota.com.br.

2. O que o FalaNota é (e o que não é)

O FalaNota é uma ferramenta que emite documentos fiscais eletrônicos (NFS-e, NF-e e NFC-e) a partir de uma conversa por WhatsApp com a Naia ou pelo painel web, usando o seu certificado digital e os seus dados cadastrais.

O FalaNota não é escritório de contabilidade e não presta consultoria contábil ou tributária. A gente automatiza a emissão; a decisão fiscal e a responsabilidade pelo documento emitido continuam sendo suas e do seu contador.

3. Sua conta

• Você precisa ter capacidade civil e atuar em nome de um negócio regular (CNPJ ativo, inclusive MEI) para usar o serviço.
• Os dados que você informa precisam ser verdadeiros e atualizados. Dado errado gera nota errada, e a correção de nota errada tem custo e prazo.
• Você é responsável por manter sua senha em segredo e pelo que acontece na sua conta. Se desconfiar de acesso indevido, avise pelo canal de contato.
• O número de WhatsApp vinculado à conta é a sua chave de acesso ao atendimento pela Naia. Trocou de número, atualize no painel.

4. A responsabilidade pelo documento emitido é sua

Documento fiscal emitido pelo FalaNota é emitido em seu nome, com o seu certificado digital, e tem validade fiscal. Isso significa que o conteúdo dele é de sua responsabilidade: o que foi vendido ou prestado, para quem, por quanto e com que tributação.

A Naia trabalha com o que você informa e com o fato apurado na Receita Federal sobre o seu CNPJ. Quando falta informação essencial, ela recusa emitir e explica o que falta, em vez de completar por conta própria — é decisão de produto, para nunca gerar nota com dado inventado.

Conferir a nota emitida, cancelar quando for o caso e cumprir suas obrigações acessórias continua com você e com o seu contador.

5. Certificado digital

A emissão exige certificado digital A1 válido. Você pode enviar o seu ou contratar a emissão pela gente, caso em que o certificado é emitido por uma autoridade de registro parceira e você passa pela validação de identidade exigida pela ICP-Brasil.

O arquivo e a senha do certificado ficam guardados de forma cifrada e são usados exclusivamente para assinar os seus documentos. Certificado vencido interrompe a emissão até a renovação; a gente avisa antes de vencer.

6. Planos, cobrança e cancelamento

• Os planos e preços vigentes são os informados no momento da contratação e no painel.
• A cobrança é recorrente conforme o plano escolhido e renova automaticamente até você cancelar.
• Você pode cancelar quando quiser, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago; não há devolução proporcional do período em curso, salvo o direito de arrependimento abaixo.
• Contratação à distância dá direito de arrependimento em 7 dias corridos, com devolução integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Falta de pagamento pode suspender a emissão de novas notas. Os documentos já emitidos continuam acessíveis pelo prazo legal de guarda.
• Mudança de preço é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência e vale para o ciclo seguinte. Se não concordar, é só cancelar antes.

7. Uso aceitável

Ao usar o FalaNota, você se compromete a não:

• Emitir documento fiscal de operação que não aconteceu, ou com valor e descrição que não correspondem à realidade.
• Usar o serviço para fraude fiscal, lavagem de dinheiro, sonegação ou qualquer finalidade ilícita.
• Emitir nota em nome de terceiro sem autorização, ou usar certificado digital que não é seu.
• Tentar burlar limites técnicos, automatizar acesso de forma abusiva ou interferir na operação do serviço.
• Enviar conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direito de outra pessoa pelo canal de atendimento.

Descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

8. Disponibilidade e dependência de terceiros

A gente trabalha para manter o serviço no ar de forma contínua, mas a emissão depende de sistemas que não são nossos: prefeituras, SEFAZ, a plataforma do WhatsApp e os provedores de infraestrutura. Indisponibilidade ou lentidão desses sistemas pode atrasar ou impedir a emissão temporariamente.

Também podemos fazer manutenção programada, avisando com antecedência quando ela afetar a emissão. Quando o problema for nosso, a gente diz que é nosso.

9. Propriedade intelectual

A marca FalaNota, a persona Naia, o software, o design e os conteúdos do produto pertencem à O2TRAX Serviços Financeiros Ltda. Você recebe uma licença de uso pessoal e intransferível enquanto durar o contrato, e não pode copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço.

Os seus dados e os documentos fiscais que você emite continuam seus. A gente só os trata para operar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.

10. Limites de responsabilidade

A gente responde pelos danos que causar por falha do nosso serviço, nos termos da lei brasileira, inclusive do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Não respondemos por prejuízo decorrente de dado incorreto que você informou, de decisão fiscal sua ou do seu contador, de indisponibilidade de órgão público ou da plataforma do WhatsApp, nem por uso da sua conta por quem teve acesso à sua senha.

11. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser. A gente pode encerrar em caso de descumprimento destes Termos ou de exigência legal, avisando você.

Encerrada a conta, mantemos os documentos fiscais e os dados exigidos pelo prazo legal de guarda, e você continua podendo pedir cópia deles pelo canal de contato. O resto é eliminado conforme a Política de Privacidade.

12. Mudanças, lei aplicável e foro

Estes Termos podem mudar. Mudança relevante é comunicada com antecedência pelo WhatsApp ou por e-mail, e continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a versão nova. A data de atualização fica sempre no topo desta página.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer questão decorrente deles.

Dúvida sobre qualquer ponto: contato@falanota.com.br. FalaNota é um produto de O2TRAX Serviços Financeiros Ltda · CNPJ 26.749.914/0001-43 · falanota.com.br